Senado aprova medidas contra facções, mas deixa redução da maioridade penal de fora

O Senado Federal aprovou em 3 de novembro de 2026, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, voltada à reorganização da atuação de órgãos públicos no enfrentamento do crime organizado.

O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno. No segundo, foram 75 votos a favor e nenhum contra, superando a exigência constitucional de pelo menos 49 votos.

A proposta estabelece diretrizes de cooperação entre União, estados e municípios, fortalece a integração das instituições de segurança e prevê tratamento mais rigoroso para lideranças de facções criminosas e milícias.

Uma emenda que pretendia reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos ficou fora do texto. A discussão permanece sensível por envolver a responsabilização penal de adolescentes e as regras constitucionais de proteção a menores.

A PEC também prevê a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública, com atuação integrada e descentralizada das instituições competentes.

A aprovação no Senado não significa que todas as mudanças já estejam em vigor. Por se tratar de alteração constitucional, a proposta precisa cumprir as demais etapas legislativas aplicáveis antes de eventual promulgação.